1947-09-12 - Decreto-Lei 36506 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Eleva para 150000000$00 no triénio 1948-1950 a dotação anual ordinária concedida à Junta Autónoma de Estradas pelo decreto-lei n.º 23239, de 20-Nov 1933

1947-09-12 - Portaria 12027 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a suportar os encargos criados pelo artigo único do decreto n.º 36231 (aumento de professores do Liceu Diogo Cão, em Sá da Bandeira)

1947-09-12 - Portaria 12028 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para conclusão de trabalhos nas empreitadas da estrada de Luanda-Dondo

1947-09-12 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa os preços máximos dos consertos de calçado

1947-09-12 - Portaria 12029 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que a competência para autorização de exportação das mercadorias indicadas na relação anexa à portaria n.º 11779, sob a epígrafe «Comissão Reguladora do Comércio de Metais», passe a ser exercida normalmente pelo Conselho Técnico Corporativo a partir de 1 de Outubro do corrente ano