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  • Tem documento Em vigor 1947-09-01 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1947-09-01 - Portaria 12009 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Espadilha

  • Tem documento Em vigor 1947-09-01 - Portaria 12010 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Fataça

  • Tem documento Em vigor 1947-09-01 - Portaria 12011 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 284.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

  • Tem documento Em vigor 1947-09-01 - Portaria 12012 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe destinado a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária e extraordinária daquela colónia e ao pagamento de determinados encargos

  • Tem documento Em vigor 1947-09-01 - Portaria 12013 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Angola para custear as despesas com reparações dos prejuízos causados pelas chuvas no distrito do Cuanza-Sul

  • Tem documento Em vigor 1947-09-01 - Portaria 12014 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Revoga as portarias n.os 10192 e 10492 (bilhetes de ida e volta e de assinatura nas carreiras de serviço público) - Determina que se mantenha a suspensão da venda de bilhetes de ida e volta nas carreiras classificadas, no todo ou em parte, de concorrentes

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