1947-08-30 - Decreto-Lei 36490 - Ministérios da Marinha e da Economia

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a transferir, por doação pura e simples a favor da Junta Nacional da Marinha Mercante, a propriedade do veleiro Cidade do Porto, que a referida Comissão adquiriu ao abrigo do disposto no decreto

1947-08-30 - Portaria 12006 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor

1947-08-30 - Portaria 12007 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Timor para pagamento da pensão anual de preço de sangue, a partir de 2 de Maio de 1946, à viúva de um chefe de posto do quadro administrativo da referida colónia

1947-08-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1947-08-30 - Portaria 12008 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite o emprego do cuerson como matéria-prima para a fabricação de qualquer tipo de calçado

1947-08-30 - Decreto-Lei 36491 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que os lugares de presidente e de vice-presidente da Junta dos Lacticínios da Madeira sejam da livre nomeação e exoneração do Ministro - Revoga os artigos 8.º e 9.º do decreto-lei n.º 31570, de 13 de Outubro de 1941