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  • Tem documento Em vigor 1947-08-28 - Decreto-Lei 36485 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Desanexa da freguesia de Ourém, do concelho de Vila Nova de Ourém, e integra na de Seiça, do mesmo concelho, o lugar das Peras Ruivas

  • Tem documento Em vigor 1947-08-28 - Decreto 36486 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos a favor dos Ministérios da Marinha e das Obras Públicas para reforço de várias verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

  • Tem documento Em vigor 1947-08-28 - Decreto 36487 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de reparação do Liceu Afonso de Albuquerque, da cidade da Guarda

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