1947-08-19 - Decreto 36473 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre um crédito a favor do mesmo Ministério para reforço da dotação inscrita no artigo 240.º, capítulo 15.º

1947-08-19 - Decreto-Lei 36474 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a concessão de licenças aos militares da armada que pretendem ausentar-se para as colónias portuguesas e para o estrangeiro ou embarcar como tripulantes em navios ou aeronaves.

1947-08-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido notificada ao Estado Federal Suíço a adesão da República Austríaca à Convenção de Paris sobre protecção da propriedade industrial e ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica e de comércio, e suas revisões posteriores

1947-08-19 - Portaria 11994 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de torneiro mecânico das oficinas navais da colónia da Guiné