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  • Tem documento Em vigor 1947-08-11 - Decreto 36464 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir diversos acessórios e sobresselentes para as caldeiras do navio-tanque cuja construção foi autorizada pelo decreto-lei n.º 32885

  • Tem documento Em vigor 1947-08-11 - Portaria 11983 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma dotação inscrita na alínea v) do n.º 4) do artigo 986.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

  • Tem documento Em vigor 1947-08-11 - Portaria 11984 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Macau destinado ao pagamento da pensão de aposentação de um mestre de obras assalariado

  • Tem documento Em vigor 1947-08-11 - Portaria 11985 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Determina que os preços dos tecidos de lã, obtidos pelas normas de tabelamento em vigor, passem a ser preços máximos e sofram uma redução de 13 por cento

  • Tem documento Em vigor 1947-08-11 - Portaria 11986 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

    Proíbe a importação de máquinas de escrever usadas e reconstruídas, salvo o caso das que se destinem a exclusivo uso do próprio importador, que para o efeito deverá munir-se de licença passada pelo Conselho Técnico Corporativo

  • Tem documento Em vigor 1947-08-11 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

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