1947-07-03 - Portaria 11927 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Carrazeda de Ansiães com um escriturário de 2.ª classe

1947-07-03 - Decreto-Lei 36394 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1947 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, de 16 de Janeiro de 1942, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais

1947-07-03 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1947-07-03 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1946 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas