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  • Tem documento Em vigor 1947-07-02 - Portaria 11924 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Figueira da Foz com mais um chefe de secção e um copista

  • Tem documento Em vigor 1947-07-02 - Decreto-Lei 36393 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar e a inscrever verbas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1947-07-02 - Portaria 11925 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclui na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de artífice de radiotelegrafia da Direcção dos Serviços Aéreos da colónia da Guiné

  • Tem documento Em vigor 1947-07-02 - Portaria 11926 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Determina que pela marcação antecipada de lugares nos veículos efectuando carreiras de serviço público não seja cobrada qualquer importância, ficando assim revogado o § 2.º do artigo 5.º da portaria n.º 10156

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