1947-07-16 - Decreto-Lei 36417 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36027, de 12 de Dezembro de 1946, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis à carne congelada, banha, toucinho e manteiga de qualquer procedência.

1947-07-16 - Portaria 11944 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Substitui o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, na parte relativa à Alfândega de Lisboa, em que se indicam as delegações de 1.ª classe urbanas e suas subdelegações

1947-07-16 - Portaria 11945 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera sem efeito a tabela de preços mínimos que consta do regulamento do exercício da indústria garagista do distrito de Lisboa, aprovado por despacho ministerial de 17 de Agosto de 1942, e fixa os preços máximos a permitir nas garagens, sob a jurisdição do respectivo Grémio, para a recolha e lavagem de automóveis

1947-07-16 - Decreto 36418 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato com uma tipografia para o fornecimento mensal de exemplares do Noticiário Oficial dos CTT