1947-07-14 - Portaria 11937 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Julho do corrente ano, ao Consulado de Portugal na Baía várias importâncias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do mesmo Consulado. (Altera a portaria n.º 11897)

1947-07-14 - Decreto 36414 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Estabelece preceitos para a nomeação de ajudantes de escrivães de Direito nas colónias - Insere várias disposições de carácter legislativo

1947-07-14 - Portaria 11938 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 10.º, capítulo 1.º, do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias em vigor

1947-07-14 - Portaria 11939 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia destinado ao pagamento das despesas de aquisição e montagem de quatro estações radioeléctricas

1947-07-14 - Decreto-Lei 36415 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção à alínea c) da base V da lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, (reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones)