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  • Tem documento Em vigor 1947-06-30 - Portaria 11918 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Valpaços com mais um oficial de diligências

  • Tem documento Em vigor 1947-06-30 - Portaria 11919 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da Lousã com um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências

  • Tem documento Em vigor 1947-06-30 - Decreto 36385 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba «Despesas de anos económicos findos»

  • Tem documento Em vigor 1947-06-30 - Portaria 11920 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, publicada pela portaria n.º 11276 e alterada pelas portarias n.os 11460 e 11656

  • Tem documento Em vigor 1947-06-30 - Portaria 11921 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos na colónia de Angola destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946

  • Tem documento Em vigor 1947-06-30 - Portaria 11922 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a dotação de uma rubrica do plano de distribuição de verbas do Fundo de fomento de Angola para o quinquénio de 1946-1950

  • Tem documento Em vigor 1947-06-30 - Portaria 11923 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 283.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946

  • Tem documento Em vigor 1947-06-30 - Decreto-Lei 36386 - Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

    Permite e regula o fabrico de mosto concentrado

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