1947-06-23 - Decreto-Lei 36365 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite que, por despacho do Conselho de Ministros, possa, a título excepcional, ser concedida a instituições ou serviços de assistência a isenção de direitos pela importação de ofertas ou donativos em géneros cujo valor e importância o justifiquem

1947-06-23 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36308, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1947-06-23 - Portaria 11896 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento das despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o 3.º trimestre de 1947

1947-06-23 - Portaria 11897 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas com o pessoal assalariado dos consulados de carreira durante o 3.º trimestre de 1947

1947-06-23 - Decreto-Lei 36366 - Ministérios das Colónias e da Economia

Torna aplicáveis ao pessoal do Ministério da Economia as disposições constantes do decreto-lei n.º 34411, de 12 de Fevereiro de 1945 (recrutamento de pessoal técnico especializado para serviço nas colónias)

1947-06-23 - Decreto-Lei 36367 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Insere disposições relativas à transformação de sociedades concessionárias de minas.