1947-06-20 - Decreto-Lei 36361 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Integra o Parque Sanitário na Direcção Geral de Saúde, define as suas atribuições e organiza os diversos serviços

1947-06-20 - Decreto 36362 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de construção da bateria de Alcabideche

1947-06-20 - Portaria 11895 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia de Macau destinados a suportar os encargos das reparações dos edifícios da Comissão Municipal das Ilhas e a reforçar a dotação inscrita no n.º 5) do artigo 151.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da mesma colónia

1947-06-20 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36261, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado