Resultados para o dia 1947-06-12
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1947-06-12 - Portaria 11884 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Reforça duas verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de Cabo Verde
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Determina que o curso de altos estudos coloniais tenha início no ano lectivo de 1947-1948
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Revoga os n.os 4.º e 5.º da portaria n.º 10427 e a portaria n.º 11288 (Fundo destinado a compensar a diferença entre o preço de exportação da borracha originária das nossas colónias e o preço fixado pelos respectivos governos)
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Revoga as portarias n.os 11038,11360 e 11465, que estabelecem a obrigatoriedade de guias de trânsito para curtidos e peles e couros em cabelo
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Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36317, que permite até 31 de Dezembro do corrente ano a importação e a venda, para consumo público, de óleos de soja e de girassol
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