1947-06-11 - Decreto-Lei 36338 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar para a Cantina Escolar Adelaide Cândida Mascarenhas Vieira, de Silves, o direito à meação de um prédio situado na Rua das Hortas, da mesma cidade, denominado A Adega

1947-06-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1947-06-11 - Portaria 11882 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Revoga os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º da portaria n.º 10288, deixando, portanto, de se efectuar o rateio de curtidos pelo comércio de solas e cabedais e passando a efectuar-se livremente a inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários das firmas que pretendam exercer este ramo de comércio

1947-06-11 - Decreto-Lei 36339 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Dá nova redacção ao artigo 9.º e ao § 1.º do artigo 22.º da lei n.º 1889, de 23 de Março de 1935 (serviços do Grémio dos Armazenistas de Vinhos)

1947-06-11 - Portaria 11883 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Autoriza a livre circulação de gado suíno em todo o País e por qualquer via - Revoga as portarias n.os 10558 e 11601

1947-06-11 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Termina com o condicionamento de toucinho, que passa a ser vendido livremente pelos industriais - Mantém o condicionamento da banha fundida, até se assegurar a normalização do abastecimento - Mantém sujeitas às instruções da Junta Nacional dos Produtos Pecuários as engordas industriais e a laboração da indústria de salsicharia

1947-06-11 - Decreto-Lei 36340 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que deixem de ser aplicáveis as disposições do Decreto Lei 29937, de 21 de Setembro de 1939 (proíbição de funcionamento de todas as instalações radioeléctricas emissoras particulares) às estações referidas no Decreto 22784, de 29 de Junho de 1933 [estações emissoras experimentais e de amadores).