1947-12-03 - Decreto 36644 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno, situada no lugar do Ribeiro, freguesia de Freixeiro de Soutelo, daquele concelho, para implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários

1947-12-03 - Portaria 12152 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz uma alteração na actual tabela de valores de exportação

1947-12-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia aderido, pela Nova Zelândia e pela Samoa Ocidental, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista pela última vez em Roma em 2 de Junho de 1928

1947-12-03 - Portaria 12153 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui várias categorias nas classes X e XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens)

1947-12-03 - Portaria 12154 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita no artigo 22.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical em vigor - Abre um crédito para reforço de várias verbas incritas no referido orçamento

1947-12-03 - Portaria 12155 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a custear as despesas com a mudança das instalações dos serviços radiotelegráficos da Companhia Rádio Marconi

1947-12-03 - Portaria 12156 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita na alínea o) do n.º 3) do artigo 999.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-12-03 - Decreto 36645 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Declara de utilidade pública a expropriação de uns terrenos situados no lugar de Recarei, freguesia de Leça do Balio, concelho de Matosinhos, para nos mesmos se edificar uma fábrica de folha de Flandres

1947-12-03 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36615, que promulga o regulamento da pesca de arrasto