1947-11-28 - Portaria 12143 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, desde 1 de Outubro do corrente ano, à Legação de Portugal na Haia várias importâncias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da referida Legação (altera a portaria n.º 12061)

1947-11-28 - Decreto 36633 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de estantes destinadas ao arquivo da Direcção Geral das Contribuições e Impostos (novo edifício do Ministério das Finanças)

1947-11-28 - Decreto 36634 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Concede um subsídio ao serviço autónomo de luz e água a Luanda - Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito destinado a suportar o encargo criado com o referido subsídio

1947-11-28 - Decreto-Lei 36635 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar um legado para a manutenção de uma cantina na escola da freguesia de Anelhe, concelho de Chaves, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Padre Joaquim Fontoura.

1947-11-28 - Decreto 36636 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Inclui uma rubrica relativa a " Quinino, totaquina, quinidina e sais de quinino (fábrica de) ", na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto nº 8364.

1947-11-28 - Portaria 12144 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de fios de lã para tricot (artigos 397 e 398 da pauta de importação)