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  • Tem documento Em vigor 1947-11-27 - Portaria 12141 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Almada com mais um escriturário de 2.ª classe e um copista

  • Tem documento Em vigor 1947-11-27 - Decreto 36630 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Guerra destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

  • Tem documento Em vigor 1947-11-27 - Decreto 36631 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação do edifício da Estação de Melhoramentos de Plantas em Elvas (toscos), 1.ª fase

  • Tem documento Em vigor 1947-11-27 - Portaria 12142 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Angola destinado a suportar o encargo com a construção de postos fiscais

  • Tem documento Em vigor 1947-11-27 - Decreto-Lei 36632 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar um legado para a manutenção de uma cantina na escola do lugar de Venestal, freguesia e concelho da Sertã.

  • Tem documento Em vigor 1947-11-27 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

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