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  • Tem documento Em vigor 1947-10-08 - Portaria 12060 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Dispensa, a título provisório, a taxa de pilotagem para os navios até 200 toneladas nos seus movimentos no interior do porto de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1947-10-08 - Portaria 12061 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento das despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o 4.º trimestre de 1947

  • Tem documento Em vigor 1947-10-08 - Portaria 12062 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas com o pessoal assalariado dos consulados de carreira durante o 4.º trimestre de 1947

  • Tem documento Em vigor 1947-10-08 - Portaria 12063 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Timor para pagamento da pensão anual de preço de sangue, a partir de 26 de Março de 1946, à viúva de um chefe de posto do quadro administrativo da mesma colónia

  • Tem documento Em vigor 1947-10-08 - Portaria 12064 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Timor destinado a obras a realizar no Aeródromo Carmona

  • Tem documento Em vigor 1947-10-08 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba

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