1947-01-29 - Decreto 36120 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os materiais destinados às obras de abastecimento de águas na vila de S. Filipe e irrigação de terrenos na ilha do Fogo - Dá nova redacção ao artigo 109 da pauta de importação da colónia de Moçambique - Mantém a isenção de direitos de importação para a rede de qualquer espécie, até 3 milímetros quadrados de superfície de malha, para (...)