1947-01-22 - Decreto-Lei 36110 - Ministérios do Interior e das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 35975 de 23 de Novembro de 1946, que designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1947.

1947-01-22 - Decreto-Lei 36111 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Permite que possa ser paga ao Estado em dez prestações anuais a importância em dívida pelo Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande, proveniente do imposto sobre lucros de guerra, acrescida das custas, selos e repectivos juros de mora.

1947-01-22 - Decreto-Lei 36112 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Determina que a renda da casa destinada à ampliação das instalações do Liceu Rainha Santa Isabel, no Porto, a que se refere o Decreto n.º 35918 de 26 de Outubro de 1946, seja devida desde o dia 1 de Novembro de 1946.

1947-01-22 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Determina que a Comissão de Interligação das Centrais do Norte continue em actividade, sem interrupção, até determinação em contrário