1946-09-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35795, que abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1946-09-05 - Decreto 35848 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Altera o actual sistema de tributação do imposto de defesa, criado pelo artigo 21.º do decreto n.º 30117