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  • Tem documento Em vigor 1946-09-03 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1946-09-03 - Portaria 11474 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a ocorrer aos encargos com a reorganização parcial dos serviços meteorológicos

  • Tem documento Em vigor 1946-09-03 - Portaria 11475 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Autoriza os governadores das colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Macau e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos para reforço de várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos

  • Tem documento Em vigor 1946-09-03 - Portaria 11476 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 247.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia da Guiné

  • Tem documento Em vigor 1946-09-03 - Portaria 11477 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos na colónia de Angola destinados a ocorrer a determinadas despesas

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