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  • Tem documento Em vigor 1946-09-27 - Decreto 35880 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no referido orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

  • Tem documento Em vigor 1946-09-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Torna público o Acordo sobre transportes aéreos entre Portugal e a Holanda

  • Tem documento Em vigor 1946-09-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35869, que reorganiza o ensino na Escola Náutica

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