1946-09-26 - Decreto 35878 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias para pagamento de uma indemnização à Câmara Municipal de Gondomar e de despesas de telefones do Gabinete do Ministro e da Direcção Geral da Fazenda Pública em Dezembro de 1945

1946-09-26 - Decreto-Lei 35879 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Restabelece o quadro de oficiais farmacêuticos, integrado no quadro da classe de saúde naval. Suprime os lugares de farmacêuticos no quadro do pessoal para o Hospital da Marinha fixado no n.º I do artigo 1.º do decreto-lei n.º 34336, de 27 de Setembro de 1944.

1946-09-26 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1945 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas