1946-09-20 - Decreto-Lei 35870 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Insere disposições relativas à aplicação e cobrança de multas impostas aos reservistas navais por determinadas transgressões.

1946-09-20 - Portaria 11490 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, com algumas alterações, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 30689, que determina as normas a aplicar ao processo de liquidação de estabelecimentos bancários