Resultados para o dia 1946-09-10
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Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35463, que regula o aproveitamento de águas públicas nas colónias
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Concede a medalha de ouro de serviços distintos ou relevantes no ultramar, com a indicação «Homenagem Nacional aos Heróis da Ocupação do Império - 1943», aos indivíduos da classe civil ou militar constantes da relação anexa a este diploma
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