1946-08-07 - Portaria 11442 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Maio do corrente ano, uma quantia ao Consulado de Portugal em Roterdão para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente do referido Consulado

1946-08-07 - Portaria 11443 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 967.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

1946-08-07 - Portaria 11444 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos, suplemento e subsídio diário a um inspector do ensino colonial

1946-08-07 - Decreto-Lei 35787 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Actualiza as pensões a pagar ao Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto pelos doentes internados ou pelos responsáveis pelos sinistrados no trabalho (patrões, companhias de seguros e câmaras municipais).

1946-08-07 - Decreto 35788 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia para os conselhos administrativos de diversos liceus satisfazerem os vencimentos a vários professores respeitantes ao ano de 1945 e para a Direcção Geral do Ensino Liceal satisfazer os encargos com os vencimentos de duas professoras agregadas transferidas para o Liceu do Funchal

1946-08-07 - Declaração - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

1946-08-07 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que as taxas a cobrar sobre lãs importadas depois de 31 de Julho sejam as fixadas pelo despacho de 22 de Junho de 1945