1946-08-30 - Decreto 35839 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a expropriar, por utilidade pública urgente, um lote de terreno situado na freguesia e concelho de Portimão, destinado à implantação de dois edifícios escolares do Plano dos Centenários

1946-08-30 - Decreto 35840 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Alijó a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno sita na Fontela, limite do lugar de Cheires, freguesia de Sanfins do Douro, concelho de Alijó, destinada à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários

1946-08-30 - Decreto-Lei 35841 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificado, o instrumento para alteração da Constituição da Organização internacional do Trabalho adoptado pela Conferência na sua 27.ª sessão em Paris, em 5 de Novembro de 1945.

1946-08-30 - Decreto 35842 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Introduz alterações no Regulamento de Tarifas de Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto n.º 26747, de 06 de Julho de 1936.

1946-08-30 - Decreto-Lei 35843 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Extingue o cargo de comissário do Governo junto do Teatro Nacional de S. Carlos.

1946-08-30 - Portaria 11473 - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Determina que fique sujeita ao regime de guias de trânsito a circulação de arroz, quer em casca, quer descascado, e respectiva farinha, qualquer que seja a origem desses produtos