1946-08-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o quadro anexo ao decreto n.º 35815, que actualiza as disposições em vigor sobre os agentes conservantes que podem ser adicionados aos alimentos

1946-08-28 - Decreto 35832 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Obras Públicas e Comunicações e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1946-08-28 - Decreto 35833 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância da contribuição de Portugal para o Bureau International des Oeuvres Littéraires et Artistiques relativa ao ano de 1945

1946-08-28 - Decreto-Lei 35834 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Adiciona um parágrafo ao artigo 32.º do decreto-lei n.º 26117, de 23 de Novembro de 1935, que reorganiza os serviços do Ministério e promulga diversas disposições acerca dos respectivos funcionários.

1946-08-28 - Decreto 35835 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova o regulamento dos concursos de admissão e promoção do pessoal do quadro permanente da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos