1946-08-26 - Decreto-Lei 35827 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

Insere disposições relativas a empréstimos que, com o acordo do Governo, a Companhia das Águas contrate com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para a realização das obras complementares de abastecimento de água da cidade de Lisboa (zona do trajecto do canal do Tejo e zona suburbana da capital).

1946-08-26 - Decreto 35828 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares, para instalação dos seus serviços, a celebrar contrato de arrendamento com a Sociedade Industrial de Construções, Limitada

1946-08-26 - Portaria 11472 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 80.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento da colónia de Macau

1946-08-26 - Decreto 35829 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis ao milho continental da colheita de 1946 as disposições constantes dos decretos n.os 34816 e 35470, que regulam o manifesto do milho, a sua compra e venda e o respectivo regime de distribuição