1946-08-21 - Decreto-Lei 35819 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Define o limite comum das freguesias de Alvite, do concelho de Cabeceiras de Basto, e de Basto (S. Clemente), do concelho de Celorico de Basto. Integra totalmente o lugar de Petimão na primeira das mencionadas freguesias.

1946-08-21 - Decreto 35820 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de reprodução em pedra (cantaria de lioz de 1.ª qualidade) de um grupo escultórico composto de três figuras a erigir na fachada do edifício da Biblioteca Central da Universidade de Coimbra, incluindo os trabalhos de transporte e colocação do mesmo grupo no local

1946-08-21 - Portaria 11464 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe VII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da secretaria da Repartição Central dos Serviços de Veterinária e Indústria Animal da colónia de Angola

1946-08-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1946-08-21 - Portaria 11465 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Dá nova redacção ao n.º 1.º da portaria n.º 11360, que sujeita ao regime de guias de trânsito a circulação de couros e peles de bovinos em cabelo ou curtidos