1946-07-06 - Decreto 35739 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1946-07-06 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério