1946-07-17 - Decreto 35750 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças (capítulos 11.º e 13.º) e da Economia (capítulo 3.º) - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1946-07-17 - Portaria 11427 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado à liquidação da última prestação das despesas efectuadas com a aquisição de uma serra e uma plaina mecânicas

1946-07-17 - Portaria 11428 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no artigo 272.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

1946-07-17 - Portaria 11429 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova os modelos de diplomas de licenciatura em Medicina