1946-07-11 - Portaria 11421 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que na constituição da Comissão Central de Pescarias, estabelecida pelo artigo 1.º do seu regulamento, aprovado pela portaria n.º 9263, o secretário passe a ser um oficial superior da classe de marinha, do activo ou da reserva da armada

1946-07-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1946-07-11 - Portaria 11422 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter exeucção, a portaria n.º 11399, que permite à navegação estrangeira, enquanto se mantiverem as circunstâncias anormais que actualmente se verificam, fazer o tráfego de passageiros, nos dois sentidos, entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as colónias de África, e determina que a autorização constante da mesma portaria compreenda o tráfego de passageiros en (...)

1946-07-11 - Decreto 35745 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Estabelece a remuneração para o serviço de exames de admissão à Escola Técnica Sá da Bandeira, de Lourenço Marques, bem como para os exames a alunos externos sobre as matérias na mesma Escola professadas