1946-05-22 - Lei 2012 - Presidência da República - Secretaria

Promulga as bases a que deve obedecer o fomento apícola.

1946-05-22 - Lei 2013 - Presidência da República - Secretaria

Regula o pagamento e a remição de foros.

1946-05-22 - Decreto-Lei 35653 - Ministérios do Interior, das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

Determina que a Câmara Municipal de Sintra promova o resgate da actual concessão do abastecimento de água daquela vila e o melhoramento e ampliação do respectivo sistema distribuidor, e bem assim a realização das obras de abastecimento de água dos principais núcleos populacionais do concelho - Autoriza a referida Câmara a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo a fim de fazer face às despesas que terá de realizar com o referido resgate.

1946-05-22 - Portaria 11352 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Revoga a portaria n.º 10129, que suspende a concessão de licenças para o transporte de passageiros em automóveis pesados, em regime de aluguer, em percurso até 100 quilómetros, salvo quando tais transportes se efectuem em veículos com motor a gás pobre

1946-05-22 - Portaria 11353 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para pagamento de material radioeléctrico destinado aos serviços dos correios, telégrafos e telefones da colónia de S. Tomé e Príncipe

1946-05-22 - Portaria 11354 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea e) do artigo 2.º do orçamento vigente do Gabinete de Urbanização Colonial, aprovado pela portaria n.º 11189

1946-05-22 - Portaria 11355 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Autoriza a criação na colónia de Moçambique de um organismo corporativo denominado Sindicato Nacional dos Empregados Bancários da colónia de Moçambique e aprova os respectivos estatutos

1946-05-22 - Decreto-Lei 35654 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar um legado para a manutenção de uma cantina escolar em S. Martinho de Gondomar, concelho de Guimarães, à qual será dado o nome de Cantina Escolar D. Maria das Dores Fernandes Formigal.