1946-05-20 - Decreto 35650 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos de determinados serviços

1946-05-20 - Portaria 11350 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção aos artigos 85.º e 88.º a 93.º, inclusive, do Estatuto dos Oficiais da Armada