1946-04-30 - Decreto 35621 - Ministérios do Interior, das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

Define as atribuições da Comissão de Construções Hospitalares.

1946-04-30 - Decreto 35622 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério da Economia para reforço da dotação inscrita no n.º 12) do artigo 47.º, capítulo 3.º, do orçamento do mesmo Ministério

1946-04-30 - Decreto 35623 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos para ocorrerem a determinadas despesas - Ratifica a utilização de uma quantia que serviu de contrapartida a um crédito aberto pelo governador geral da colónia de Moçambique para pagamento de despesas com a reparação dos danos causados pelas inundações em diversas estradas - Permite ao governador da colónia de Macau autorizar o adiantamento de uma importância à Comissão Regula (...)