1946-04-29 - Decreto 35618 - Ministérios da Guerra e das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e ampliação da zona do internato do Instituto de Odivelas

1946-04-29 - Decreto 35619 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de dois novos pavilhões anexos ao Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia

1946-04-29 - Decreto 35620 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Proíbe nas colónias a importação de sementes de algodão, oriundos do estrangeiro ou de outras colónias, sem prévia autorização do governo da colónia importadora.