1946-04-25 - Decreto-Lei 35611 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere disposições relativas à cooperação das instituições de previdência na resolução do problema da habitação.

1946-04-25 - Portaria 11323 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau

1946-04-25 - Portaria 11324 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Eleva para 40 por cento a percentagem do valor das exportações destinada ao Fundo cambial da colónia de S. Tomé e Príncipe