1946-04-22 - Decreto 35609 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 173.º do regulamento de saúde naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 29809

1946-04-22 - Portaria 11321 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Autoriza a criação na cidade de Luanda, colónia de Angola, de um organismo corporativo denominado Grémio Concelhio dos Marchantes de Luanda e aprova os respectivos estatutos