1946-04-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foram publicadas as alterações aos estatutos do Banco de Portugal, anexas ao decreto-lei n.º 35575

1946-04-15 - Decreto 35596 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar da circunscrição de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos na zona Sul

1946-04-15 - Decreto-Lei 35597 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno amortizável, na importância total nominal de 500000000$00, denominado «Amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1946», e a emitir desde já a respectiva obrigação geral.

1946-04-15 - Portaria 11313 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha de artilharia antiaérea móvel

1946-04-15 - Decreto 35598 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 34772, que autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 1$00 e $50 destinadas à colónia da Guiné