1946-02-12 - Portaria 11267 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Cria conforme o modelo anexo à presente Portaria, cartões de identidade a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo «Responsabilidade civil».

1946-02-12 - Portaria 11268 - Ministério do Interior - Secretaria

Cria modelos de cartões de identidade a emitir pelas associações de socorros mútuos para uso dos seus sócios, pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência para uso dos seus beneficiários e pelas empresas de transportes colectivos em automóvel concessionárias de carreiras de serviço público para uso exclusivo do seu pessoal

1946-02-12 - Portaria 11269 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a nova lotação do navio hidrográfico D. João de Castro.

1946-02-12 - Decreto 35504 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné e os governadores gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a diversas despesas