1946-12-03 - Portaria 11603 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 316.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado

1946-12-03 - Portaria 11604 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do artigo 2.º, capítulo único, do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização

1946-12-03 - Portaria 11605 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau destinado a aquisição de duas lanchas para o serviço de fiscalização da mesma colónia

1946-12-03 - Portaria 11606 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia

1946-12-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35957, que cria no Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Laboratório de Engenharia Civil e extingue o Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais, da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

1946-12-03 - Decreto 36007 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Prorroga o prazo para o manifesto do milho, a que se refere o § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 34816