1946-12-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter sido entregue ao Conselho Federal Suíço a notificação da adesão da República do Líbano à Convenção para a melhoria de situação para os feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluída em Genebra em 27 de Julho de 1929

1946-12-23 - Portaria 11637 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Dá nova redacção a uma rubrica do orçamento vigente do Hospital Colonial de Lisboa

1946-12-23 - Portaria 11638 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito destinado à restituição de rendimentos indevidamente cobrados do orçamento privativo em vigor da Agência Geral das Colónias

1946-12-23 - Decreto 36057 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Admite, até ao fim do ano de 1947, a tolerância de 1 grau na acidez do azeite alimentar em relação à estabelecida no decreto n.º 17774

1946-12-23 - Portaria 11639 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição dos Serviços Administrativos

Determina que os primeiros concursos de apuramento a realizar para o preenchimento das vagas de estagiários de 3.ª classe, contratados, da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas sejam simplesmente documentais e abertos entre os tirocinantes em serviço na Estação Agronómica Nacional e admitidos nos termos do artigo 59.º do decreto-lei n.º 27207

1946-12-23 - Portaria 11640 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Revoga o disposto nos n.os 2.º e 3.º da portaria n.º 11208, que regula o comércio interno e de exportação de minérios de volfrâmio e de resíduos do seu tratamento