1946-12-21 - Portaria 11634 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Marco de Canaveses no grupo D da relação n.º 1 anexa à portaria n.º 9708, a qual fica autorizada a cobrar, a partir do primeiro dia do próximo mês de Janeiro, a taxa de utilização do matadouro fixada para aquele agrupamento

1946-12-21 - Decreto-Lei 36055 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

Concede à Câmara Municipal de Viana do Castelo, um subsídio para as obras de urbanização do Monte de Santa Luzia, incluindo a aquisição do respectivo hotel e terrenos anexos.

1946-12-21 - Decreto-Lei 36056 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Extingue o Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, organizado pelo Decreto n.º 15709 de 12 de Julho de 1928.

1946-12-21 - Portaria 11635 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização - Repartição de Abastecimento de Águas e Saneamento

Dá nova redacção ao artigo 27.º do regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila da Lousã, aprovado pela portaria n.º 9804

1946-12-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1946-12-21 - Portaria 11636 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de máquinas de costura para tecidos e cabedal e respectivas peças e acessórios