1946-12-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35969, que insere disposições relativas ao funcionamento dos serviços da Colónia Penal de Cabo Verde

1946-12-02 - Decreto 36003 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicável ao inspector chefe dos serviços de registo e do notariado o disposto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 35390

1946-12-02 - Portaria 11602 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de copista o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Cantanhede

1946-12-02 - Decreto 36004 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e Comunicações e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Autoriza o reforço de várias dotações inscritas no orçamento privativo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1946-12-02 - Decreto 36005 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Eleva os encargos previstos para as obras principais do porto de Luanda e da ponte cais do carvão

1946-12-02 - Decreto 36006 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos a estabelecer com a firma sueca Aktiebolaget Elektrisk Malmletning, de Estocolmo, com dispensa de mais formalidades, as condições do novo acordo para a continuação dos trabalhos de prospecção e pesquisa de pirites de ferro cupríferas no País