1946-12-19 - Decreto 36051 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Altera a discriminação da verba inscrita pelo decreto n.º 35868 sob o n.º 1) do artigo 74.º-D do orçamento do Ministério das Finanças

1946-12-19 - Decreto 36052 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias em dívida às Companhias dos Caminhos de Ferro Portugueses, dos Telefones e Reunidas Gás e Electricidade pela Direcção Geral dos Serviços de Urbanização

1946-12-19 - Portaria 11628 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea l) do n.º 3) do artigo 976.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia

1946-12-19 - Portaria 11629 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia da Guiné destinado ao pagamento de despesas respeitantes aos anos económicos de 1920-1921 a 1926-1927

1946-12-19 - Portaria 11630 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado ao pagamento dos vencimentos de categoria de um conservador do registo predial e comercial e do salário do respectivo servente

1946-12-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35980, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, Obras Públicas e Comunicações, Educação Nacional e Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1946-12-19 - Decreto-Lei 36053 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Reorganiza os serviços da Junta de Colonização Interna, definindo as suas atribuições,órgãos e serviços e respectivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira e de recursos humanos do mesmo organismo, cujo quadro de pessoal publica em anexo.