1946-12-17 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que, nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, se opere a expropriação de uma parcela de terreno situada junto da bateria de Parede

1946-12-17 - Portaria 11624 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Material Circulante

Permite que as inscrições de «carga normal» e de «carga máxima» nos vagões de propriedade particular nas linhas férreas nacionais possam ser expressas em toneladas

1946-12-17 - Portaria 11625 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Modifica algumas disposições da portaria n.º 9088 (concursos e nomeação de professores primários e de regentes de postos escolares agregados) - Revoga a citada portaria