1946-12-16 - Decreto 36044 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia para pagamento aos Hospitais Civis de Lisboa das despesas com o tratamento de um indivíduo vítima de desastre provocado por uma camioneta da Alfândega de Lisboa

1946-12-16 - Decreto 36045 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para a aquisição de um radiofarol de alinhamento

1946-12-16 - Decreto 36046 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a construção e montagem da estrutura metálica de um guindaste de 10 toneladas

1946-12-16 - Decreto 36047 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, determinados insecticidas e fungicidas - Elimina da tabela aprovada pelo decreto n.º 19992 o insecticida Tanglefoot

1946-12-16 - Decreto 36048 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Companhia de Seguros Douro uma quantia que no ano económico de 1945 ficou em dívida pela Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos à referida Companhia